Proposição Nº: 06 Solicitar Informações

Segue para apreciação de Vossas Excelências, o referido Projeto de Resolução, o qual dispõe sobre autorização para baixa e transferência de bens inservíveis ao Poder Executivo, conforme relatório anexo da Comissão Patrimonial da Câmara Municipal.

Preceitua a Lei Orgânica Municipal em seu art. 12, que compete ao Prefeito à administração dos bens municipais, repeitada a competência da câmara Municipal quanto aos utilizados em seus serviços. Assim, o patrimônio público municipal pertence ao município, com administração do Poder Executivo, ressalvado aqueles que estão sob utilização da Câmara de Vereadores.

Desta forma, havendo bens inservíveis os mesmos devem ser encaminhados ao executivo, nos termos da Lei. Certos de contar com a atenção de Vossas excelências, oportunidade em que apresentamos nossas considerações.